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O projeto de lei que proíbe o envio de  mensagens não solicitadas (spam), criado pelo senador Delcídio do  Amaral (PT-MS), em tramitação no Senado - cujo atual relator da  Comissão de Educação do Senado é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)  -, ainda não foi votado, mas já está causando polêmica no meio  jurídico e dividindo opiniões.

Para a advogada Sandra Paula  Tomazi, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, o projeto  deixa brechas ao não incluir algumas normas. “Ele precisa estar apto  ao momento em que vivemos, não podendo prejudicar o relacionamento  comercial, informativo e de serviços (e-mail marketing) das empresas  com seus clientes, muito confundido com o spam”.

Em defesa  da utilização do e-mail marketing, um comitê formado pela Associação  Brasileira de Marketing Direto (ABEMD), Associação Brasileira dos  Provedores de Internet (Abranet), Associação Gaúcha das Agências  Digitais (Agadi), Associação Paulista das Agências Digitais (Apadi),  Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI), Interjective Advertising  Bureau (IAB), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro  Teste), com a participação jurídica do escritório Peck Pinheiro,  formularam um Código de Auto-Regulamentação para Prática de E-Mail  Marketing.

O objetivo, conforme explica a advogada, é que os setores  ligados ao meio virtual possam padronizar o envio de seus e-mails de  relacionamento, de modo a trazer mais credibilidade aos seus  consumidores.

“Essa auto-regulamentação é um instrumento  sério para ser utilizado como ferramenta de marketing de forma  ética, pertinente e responsável, com uma série de regras para o  envio das mensagens.” Segundo a advogada, as regras incluem padrões  de envio de e-mails como a proibição de mensagens com arquivos  executáveis, “que normalmente é onde estão o vírus”.

O  intuito do projeto das entidades é criar subsídios para a nova  legislação, que está tramitando no Senado e deverá ser apresentado  ao senador do PSDB de Minas Gerais até o final deste mês ou começo  de setembro.

Projeto completo
No entanto, para o  advogado Renato Opice Blum, o projeto de lei já está completo. “O  projeto se inspira na diretiva européia, que exige do interessado  seu pedido para receber determinado e-mail de determinado assunto  (opt-in) ou que tenha uma relação pré-existente”, comenta. 

Ao contrário da colega, Opice Blum diz acreditar que a nova  legislação beneficiará o e-mail marketing, o que, na sua opinião,  “não seria mais confundido com o spam e o caracterizaria como  propaganda mais crível”.

Para o advogado, como a lei já está  completa uma auto-regulamentação seria mais um “acordo de  cavalheiros”, o que não funcionaria na prática. “Seria até possível  ter uma auto-regulamentação, mas o projeto atual já está  equilibrado”, analisa.

Com a aprovação do projeto de lei, as  penas seriam feitas a partir das denúncias dos consumidores, que  podem variar de detenção por cinco anos a multa no valor de até R$ 1  mil, dependendo do caso.

Fonte: Gazeta Mercantil

eRoi – Taxa de abertura e de clique por dia da semana (2005)

Por outro lado, levando em consideração que o alto índice de retorno é reflexo da menor quantidade de e-mails enviados nesses dias, este resultado pode variar bastante. Se a grande maioria das empresas passarem a optar pelo envio no domingo, por exemplo, esse dia pode passar a ter baixos índices de retorno.

Uma prova dessa grande possibilidade de variação é que, dois anos depois (em 2007), a eRoi divulgou um novo relatório com um cenário bastante diferente: o final da semana passou a ter índices baixos e a quarta-feira tornou-se o dia com melhores resultados.

eRoi – Taxa de abertura e de clique por dia da semana (2007).

De acordo com pesquisa realizada em 2007 pela WBI Brasil, a segunda-feira é o dia favorito para envio de newsletters. Em 2007, 87,02% das empresas que utilizam e-mail marketing com freqüência disseram preferir mandar as ações durante a semana, sendo que 15,72% (a maioria) escolheram o primeiro dia da semana. No sábado e domingo, somente 2,96% das companhias fazem os envios.

Existem diversas pesquisas sobre o assunto e cada uma delas traz conclusões diferentes. A recomendação, portanto, para definir o melhor dia para o envio, é conhecer os hábitos do seu público-alvo.

Se, por exemplo, o perfil do público for essencialmente corportivo (ou seja, acessa o e-mail em horário comercial), o envio no final de semana talvez não seja adequado, pois o usuário provavelmente acessará sua caixa postal apenas na segunda-feira, e a sua newsletter disputará a atenção do usuário com todos os spams enviados durante o final de semana.

De acordo com a pesquisa, as empresas que desenvolvem ações via e-mail marketing representaram 64,5% do total de respostas em 2007, um incremento de 24,46% se comparado ao índice de 51,82% apurado na pesquisa de 2003.

Apenas 12,5% das empresas entrevistadas não desenvolveram nenhuma campanha de e-mail marketing em 2007. A pesquisa também mostra que caiu a resistência à utilização da ferramenta. Em 2007, 25,9% das corporações não pretendiam investir em soluções de e-mail marketing quando em 2003 essa posição abrangeu 40,68% das respostas.

Em 2007, 54,40% das empresas pesquisadas disseram possuir ferramenta de e-mail marketing, um incremento de 108% sobre 2003 quando apenas 26,12% das corporações possuíam a ferramenta.

Apesar de, em geral, as empresas demorarem muito tempo até receberem esse tipo de quantia, o julgamento foi considerado uma vitória pelo MySpace. A expectativa é que o fato coiba a ação de “spamers” no site.

“Qualquer pessoa que esteja pensando em enviar um spam vai dizer ‘Oh, é melhor não fazer isso”, afirma o chefe de segurança do MySpace, Hemanshu Nigam. “Spamers não gostam de ser processados. Eles estão lá para ganhar dinheiro. É nosso trabalho dar um aviso para que eles parem”.

O juiz Audrey B. Collins, de Los Angeles, deu ganho de causa ao MySpace na segunda-feira (12), depois que os acusados, Sanford Wallace e Walter Rines, não compareceram a um depoimento no tribunal.

Wallace ganhou o apelido de “rei do spam” e “Spamford” ao chefiar uma empresa que enviava mais de 30 milhões de e-mails com lixo eletrônico por dia nos anos 90. Ele deixou a empresa, chamada Cyber Promotions, respondendo a processos impetrados por grandes provedores de internet como a AOL.

Nigam afirma que Wallace e Rines criaram suas próprias contas no MySpace ou usaram profiles já existentes ao roubar senhas de outros usuários por meio de golpes como ” phishing scan” –envio de e-mails ou mensagens que buscam obter dados pessoais dos usuários.

“Veja vídeo”

Eles, então, mandaram e-mails para outros membros da rede social –a mensagem pedia que os internautas assistissem a um filme em outro site. “Quando você chegava lá, eles ganhavam dinheiro ao tentar vender alguma coisa, ou ganhavam dinheiro por meio dos cliques [dos internautas], ou vendiam ‘ringtones”, diz o executivo.

De acordo com o MySpace, a dupla enviou mais de 730 mil mensagens para usuários do MySpace –muitos deles acabavam adicionando os spamers como amigos, dando a perfil deles um “ar de legitimidade”,

Por uma lei anti-spam dos Estados Unidos conhecida como CAN-SPAM, cada infração dá direito de US$ 100 ao MySpace, multa que é triplicada quando as mensagens são enviadas intencionalmente. No cálculo da indenização, foi levada em conta também a ocorrência desse crime segundo outras leis do país, incluindo a legislação da Califórnia, e os custos do processo.

John Levine, integrante da instituição Coalition Against Unsolicited Commercial Email, afirma que antigos processos envolvendo spam resultaram em multas de, no máximo, dezenas de milhões de dólares.

O assessor especial do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), José Henrique Portugal, acredita que o projeto será avaliado com rapidez, pois é o primeiro que tem o apoio do partido de oposição e do governo.

Para ser aprovado, o PL 21 deverá passar ainda pela Comissão de Educação do Senado e, em seguida, deve ser enviado para a Câmara dos Deputados, onde será discutido por um grupo especial formado por parlamentares de várias comissões. Depois de aprovado terá de ser sancionado pela presidente da República.

Henrique Portugal esteve com advogados de diversos escritórios para apresentar o texto do projeto de lei, na Câmara de Comércio Americana. Entre as sugestões apresentadas, está a de alteração no texto do artigo 7, que fala da aplicação da multa tomada como base o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o código prevê relações de consumo, o que não se aplicaria no caso de envio de mensagens não solicitadas.

“Vamos levar a observação para discussão no Senado. Se tiver que ser alterada, isso não vai atrasar a tramitação do projeto de lei”, afirma Portugal.

Fonte: Conjur