O projeto de lei que proíbe o envio de  mensagens não solicitadas (spam), criado pelo senador Delcídio do  Amaral (PT-MS), em tramitação no Senado - cujo atual relator da  Comissão de Educação do Senado é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)  -, ainda não foi votado, mas já está causando polêmica no meio  jurídico e dividindo opiniões.

Para a advogada Sandra Paula  Tomazi, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, o projeto  deixa brechas ao não incluir algumas normas. “Ele precisa estar apto  ao momento em que vivemos, não podendo prejudicar o relacionamento  comercial, informativo e de serviços (e-mail marketing) das empresas  com seus clientes, muito confundido com o spam”.

Em defesa  da utilização do e-mail marketing, um comitê formado pela Associação  Brasileira de Marketing Direto (ABEMD), Associação Brasileira dos  Provedores de Internet (Abranet), Associação Gaúcha das Agências  Digitais (Agadi), Associação Paulista das Agências Digitais (Apadi),  Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI), Interjective Advertising  Bureau (IAB), Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro  Teste), com a participação jurídica do escritório Peck Pinheiro,  formularam um Código de Auto-Regulamentação para Prática de E-Mail  Marketing.

O objetivo, conforme explica a advogada, é que os setores  ligados ao meio virtual possam padronizar o envio de seus e-mails de  relacionamento, de modo a trazer mais credibilidade aos seus  consumidores.

“Essa auto-regulamentação é um instrumento  sério para ser utilizado como ferramenta de marketing de forma  ética, pertinente e responsável, com uma série de regras para o  envio das mensagens.” Segundo a advogada, as regras incluem padrões  de envio de e-mails como a proibição de mensagens com arquivos  executáveis, “que normalmente é onde estão o vírus”.

O  intuito do projeto das entidades é criar subsídios para a nova  legislação, que está tramitando no Senado e deverá ser apresentado  ao senador do PSDB de Minas Gerais até o final deste mês ou começo  de setembro.

Projeto completo
No entanto, para o  advogado Renato Opice Blum, o projeto de lei já está completo. “O  projeto se inspira na diretiva européia, que exige do interessado  seu pedido para receber determinado e-mail de determinado assunto  (opt-in) ou que tenha uma relação pré-existente”, comenta. 

Ao contrário da colega, Opice Blum diz acreditar que a nova  legislação beneficiará o e-mail marketing, o que, na sua opinião,  “não seria mais confundido com o spam e o caracterizaria como  propaganda mais crível”.

Para o advogado, como a lei já está  completa uma auto-regulamentação seria mais um “acordo de  cavalheiros”, o que não funcionaria na prática. “Seria até possível  ter uma auto-regulamentação, mas o projeto atual já está  equilibrado”, analisa.

Com a aprovação do projeto de lei, as  penas seriam feitas a partir das denúncias dos consumidores, que  podem variar de detenção por cinco anos a multa no valor de até R$ 1  mil, dependendo do caso.

Fonte: Gazeta Mercantil